Apelação 0815328-60.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DO INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO B91 C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA- B92 C/C POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO ACIDENTE - B94 C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA "INAUDITA ALTERA PARS"- ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO - DIB - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDA - SÚMULA 178 DO STJ- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.Comprovado o acidente laboral, assim como as lesões sofridas, o nexo de causalidade e a redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia, faz jus o segurado ao benefício do auxílio-acidente, porque atendidos os requisitos legais do art. 86, caput, da lei n. 8213/91. II. Prova pericial conclusiva no sentido de que o autor encontra-se incapaz de forma definitiva para exercer atividade à época do acidente. III. O termo inicial da concessão do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença quando este benefício já foi concedido ou requerido administrativamente, como é a hipótese dos autos. IV. De acordo com a Súmula 178 do STJ, "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na justiça estadual".

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 46 da Lei 3.151/2005
• art. 18 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 178 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete