AgInt no AREsp 1.819.064

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. ANÚNCIO DE MOTOCICLETA. VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROVEDOR DE ANÚNCIOS NA INTERNET. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual" (REsp 1.444.008/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.10.2016, DJe 9.11.2016). 3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que o serviço prestado pela recorrida não inclui participação efetiva na compra e venda, mas mera disponibilização de espaço virtual para anúncios, razão pela qual não há que se falar em legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes da inserção de anúncio fraudulento. 4. De igual forma, foi consignado que não houve participação da instituição financeira na aludida compra e venda, apenas prestando serviço bancário, atinente ao depósito e transferência de valores feitos pelo próprio autor em nome de terceiro, não lhe cabendo fiscalizar as intenções do favorecido/sacador do numerário ou tampouco averiguar a origem e movimentações das contas de seus clientes. 5. A modificação do entendimento da Corte de origem demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 275 do CC
• art. 389 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 21 do CDC
• art. 36 do CDC
• art. 38 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 267 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 2º da Lei 2.965/2014
• art. 3º da Lei 2.965/2014
• art. 4º da Lei 2.965/2014
• art. 7º da Lei 2.965/2014
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 2211605 · 10/04/2026
• STJ REsp 2065018 · 01/04/2025
• STJ AREsp 2676000 · 20/08/2024

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