REsp 2.065.018/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, observados o benefício da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA46163275 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 28/03/2025 17:13:42 Publicação no DJEN/CNJ de 01/04/2025. Código de Controle do Documento: c7c3302f-9923-4101-a7fc-3e2f6b6e47e7

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 171 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 140 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 6º da Lei 1.060/1950
• art. 9º da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1819064 · 01/07/2021
• STJ REsp 1786157 · 05/09/2019
• STJ REsp 1444008 · 09/11/2016

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Órgão julgador e gabinete