AREsp 1.627.670

Dispositivo

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação conforme os termos do art. 942 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de abril de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA32132970 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 20/04/2022 18:30:25 Código de Controle do Documento: 73007407-e100-40eb-8213-7dd3228f0a44

Citações

• art. 178 do CC
• art. 178 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 59 do CPC
• art. 62 do CPC
• art. 72 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete