AREsp 2.038.300

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de março de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31806181 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 27/03/2022 12:58:54 Código de Controle do Documento: 38fc47bf-53a2-47aa-ac3a-6a7c65c7fef2

Citações

• art. 402 do CC
• art. 884 do CC
• art. 942 do CC
• art. 944 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 128 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete