Apelação Cível 0802868-49.2022.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO DO VALOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a existência, ou não, de danos morais na espécie; e b) o valor dos honorários advocatícios sucumbências. 2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 27/05/2014). 3. Não houve a demonstração de ofensa lesiva suficiente para afetar direitos inerentes à personalidade humana, a justificar eventual condenação por danos morais. Aliás, a simples revisão de contrato bancário, em regra, não enseja dano anímico. 4. Segundo o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 5. A sentença recorrida, ao fixar os honorários, mostrou estrita observância aos parâmetros legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, já que o valor se mostra condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, devendo, por isso, ser mantida a quantia indicada na sentença. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 406 do CC
• art. 586 do CC
• art. 591 do CC
• art. 592 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 619 do CPP
• Súmula 284 do STF
• Súmula 286 do STJ
• Súmula 530 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete