Recurso Inominado Cível 3002307-15.2023.8.06.0069

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NESTA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidor contra sentença que, em Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição de Indébito, proposta em desfavor de instituição financeira, declarou a inexistência de débito referente à cobrança de anuidade de cartão de crédito, determinou a cessação dos descontos e condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O recorrente pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a ocorrência de dano moral e condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a realização de descontos em conta bancária relativos a tarifa de anuidade de cartão de crédito não contratado, sem comprovação da anuência do consumidor, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, devendo ser analisada à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira não comprova a contratação do cartão de crédito ou a anuência expressa do consumidor quanto à cobrança da tarifa de anuidade, circunstância que legitima a declaração de inexistência do débito e caracteriza falha na prestação do serviço. A realização de descontos automáticos em conta bancária do consumidor, referentes a serviço não contratado, configura conduta ilícita e afronta o dever de informação e transparência nas relações de consumo. A subtração reiterada de valores da conta do consumidor, ainda que de pequena monta individualmente, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, especialmente quando realizada sem autorização e por longo período. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e o porte econômico da instituição financeira, sendo adequada a quantia de R$ 4.000,00. A correção monetária da indenização por dano moral incide a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC; CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei nº 9.099/95, arts. 42 e 54; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, AgRg no AREsp 455.281/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.06.2014; STJ, AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.05.2014; TJCE, Recurso Inominado nº 30000160420258060059, Rel. Roberto Viana Diniz de Freitas, 2ª Turma Recursal, j. 13.02.2026; TJCE, Recurso Inominado nº 30001974320238060069, Rel. Marcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, 4ª Turma Recursal, j. 30.01.2024.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado, para lhe dar PROVIMENTO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete