Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DE DROGA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOMICILIAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO VERIFICADA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. O recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos. No recurso, o recorrente alega nulidade decorrente de violação de domicílio sem mandado judicial e quebra da cadeia de custódia das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação de domicílio sem fundadas razões aptas a legitimar o ingresso dos policiais na residência do recorrente; e (ii) determinar se ocorreu quebra da cadeia de custódia das provas, invalidando a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de tráfico de drogas, por ser classificado como crime permanente, justifica o ingresso domiciliar sem mandado quando há fundadas razões que indiquem a prática contínua da infração, como a observada no caso em tela, em que houve a realização de campana e a apreensão de droga descartada por um suspeito durante a diligência policial. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a situação de flagrante delito decorrente de crime permanente, como o tráfico de entorpecentes, constitui causa legítima para o ingresso policial em domicílio, sem que isso configure violação de direitos constitucionais. 5. Quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, não há nos autos elementos que demonstrem interferências no trâmite das provas colhidas. A análise das provas foi considerada idônea pelo magistrado, sendo vedada a reanálise desse conjunto probatório pela via do recurso especial, conforme orientação da Súmula n. 7/STJ. 6. O acórdão recorrido se alinha ao entendimento consolidado pelo STJ, conforme previsto na Súmula n. 83/STJ, afastando a possibilidade de acolhimento das alegações defensivas. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.