REsp 1.813.705/RJ

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a aferir se houve justo motivo para a resolução unilateral antecipada de contrato de prestação de serviços de operação e gestão de tratamento de esgotos sanitários e efluentes líquidos industriais celebrado entre as partes. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Na hipótese, a conclusão a respeito da responsabilidade pelo inadimplemento contratual decorreu de análise do conjunto fático-probatório dos autos, incluindo prova pericial e correspondências trocadas entre as contratantes, além da interpretação de cláusulas contratuais e de instrumentos anexos ao contrato. 5. Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à inexistência de motivo legítimo para a rescisão unilateral do contrato e ao consequente direito a indenização por ausência de aviso prévio demandaria uma terceira análise de fatos e provas dos autos, bem como o reexame de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, consoante o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. O Tribunal estadual apontou como mero reforço argumentativo que as supostas faltas contratuais atribuídas à contratada também não foram declinadas na correspondência encaminhada pela contratante. A conclusão do aresto recorrido não foi baseada na exigência de indicação exaustiva dos motivos para rescisão na notificação de denúncia, mas sim na ausência de justa causa para extinção antecipada do contrato sem observância do aviso prévio contratualmente previsto. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, com majoração de honorários, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 473 do CC
• art. 475 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 422 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 438 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 2900374 · 02/07/2025
• STJ AREsp 2501882 · 03/06/2024
• STJ AREsp 1702987 · 14/09/2020

Precedentes citados

• STJ REsp 1738774 · 09/05/2018
• STJ REsp 1004078 · 19/05/2008
• STJ REsp 263797 · 01/02/2005
• STJ REsp 331400 · 25/10/2004
• STJ REsp 226283 · 27/08/2001
• STJ REsp 197906 · 06/09/1999

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Órgão julgador e gabinete