AREsp 2.501.882/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2024. Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA41747540 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 29/05/2024 00:18:32 Código de Controle do Documento: 0ee3dcd7-f7ce-4f55-a12e-373629cf35d5

Citações

• art. 396 do CC
• art. 472 do CC
• art. 473 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 8.666/1993
• art. 41 da Lei 8.666/1993
• art. 55 da Lei 8.666/1993
• art. 66 da Lei 8.666/1993
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1813705 · 06/12/2019
• STJ AREsp 1059626 · 06/08/2019
• STJ AREsp 952348 · 07/10/2016
• STJ AREsp 631332 · 09/09/2016
• STJ AREsp 332087 · 03/05/2016
• STJ REsp 1516680 · 22/02/2016
• STJ AREsp 748582 · 04/12/2015
• STJ AREsp 676455 · 23/11/2015
• STJ AREsp 740572 · 25/08/2015

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• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete