Apelação Cível 0800713-26.2021.8.10.0074

Dispositivo

932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, monocraticamente ao presente recurso, reformando a sentença de base apenas CONDENAR o primeiro apelado à repetição do indébito das parcelas indevidamente descontadas com correção monetária e juros d

Citações

• art. 206 do CC
• art. 405 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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