Procedimento Comum Cível 5361112-78.2025.8.09.0171

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, com condenação do banco à repetição de indébito em dobro e pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a legitimidade da contratação de empréstimo consignado impugnada pelo consumidor idoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas relações de consumo bancárias, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 6º, 369 e 429, II; Tema 1.061/STJ, REsp 1.846.649/MA; Súmula 297/STJ). 4. Contratos digitais com inconsistências graves — geolocalização incompatível com a residência do consumidor, múltiplas contratações simultâneas em localidades distintas e distantes, ausência de verificação efetiva de identidade — não comprovam a legitimidade da contratação e revelam falhas sistêmicas de segurança que permitem operações fraudulentas. 5. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, sendo razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 5.000,00 considerando a vulnerabilidade do consumidor e a natureza alimentar da verba. 6. A repetição em dobro de valores indevidamente cobrados é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo, aplicando-se às cobranças posteriores a 30/03/2021 em contratos não decorrentes de serviço público (CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, EREsp 1.413.542/RS). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que não comprova a legitimidade de contratação de empréstimo consignado impugnada por consumidor idoso, apresentando contrato digital com inconsistências graves (geolocalização incompatível, múltiplas contratações simultâneas em locais distintos), responde por danos morais e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 369 e 429, II; Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Tema 1.061/STJ (REsp 1.846.649/MA); STJ, EREsp 1.413.542/RS; TJGO, Apelação Cível nº 5109906-71.2023.8.09.0076; TJGO, Apelação Cível nº 5140644-43.2023.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível nº 5506683-57.2022.8.09.0051.

Dispositivo

Apelação conhecida e desprovida.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 429 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete