Apelação Cível 0802148-66.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - REJEITADA - MÉRITO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DIREITO À DEVOLUÇÃO DE VALORES CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. No que tange a preliminar arguida de concessão efeito suspensivo ao recurso, tenho por incabível, uma vez que seria ineficaz, nesta oportunidade, agregar efeito suspensivo a recurso que está sendo julgado. Preliminar rejeitada. No caso em análise, a parte apelante é revel, conforme reconhecido pelo juízo a quo. Assim, matérias típicas de defesa não devem ser apreciadas em apelação interposta por revel, salvo se de ordem pública, uma vez que operada a preclusão. Recurso conhecido em partes e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente o recurso e, nesta parte, negaram provimento

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 20 da Lei 4.657/1942
• art. 21 da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete