Apelação Cível 0841069-68.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MÉRITO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade total e temporária, apurada mediante perícia médica, o que não restou comprovado no caso concreto. II - A aposentadoria por invalidez somente tem cabimento quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência – art. 42 da Lei n. 8.213/91. III - Comprovados a moléstia, o nexo etiológico e a incapacidade parcial e definitiva do segurado, outra não pode ser a solução, senão a concessão do benefício auxílio-acidente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 5º da CF
• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 18 da Lei 8.213/1991
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 1º da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete