AREsp 1.867.116

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Documento eletrônico VDA29884350 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 24/08/2021 14:47:38 Código de Controle do Documento: 528ea8b2-9934-4d2c-ab07-0d075e56a08a

Citações

• art. 202 do CC
• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 356 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete