RE nos EDcl na AR 4.779/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2018. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 467 do CPC
• art. 471 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 10.302/2001
• art. 2º da Lei 10.302/2001
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 279 do STF
• Súmula 343 do STF
• Tema 136 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 994883 · 24/08/2018
• STF RE 589655 · 24/08/2018
• STF RE 590809 · 24/11/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STJ REsp 1100140 · 07/12/2012
• STJ REsp 951244 · 09/09/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STJ REsp 1051583 · 17/06/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 553710 · citado 580 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 443 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 394 vezes nesse tema
• STF AI 842063 · citado 403 vezes nesse tema
• STF RE 658026 · citado 328 vezes nesse tema