AREsp 1.578.476

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de Documento eletrônico VDA35566322 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 09/03/2023 12:16:56 Código de Controle do Documento: 117a70c5-a6ec-4dd4-8f75-86c5da52d975 honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.   Brasília, 01 de março de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA35566322 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 09/03/2023 12:16:56 Código de Controle do Documento: 117a70c5-a6ec-4dd4-8f75-86c5da52d975

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete