Ext 1.299/DF

Ementa

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE SEQUESTRO QUALIFICADO (“PRIVACIÓN ILEGAL DE LA LIBERTAD AGRAVADA”) E TORTURA (“IMPOSICIÓN DE TORMENTOS”). DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE TORTURA E SEQUESTRO EM QUE AS VÍTIMAS FORAM COLOCADAS EM LIBERDADE. CRIMES DE SEQUESTRO EM QUE AS VÍTIMAS PERMANECEM DESAPARECIDAS. NATUREZA PERMANENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CRIMES POLÍTICOS. IMPROCEDÊNCIA. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei n. 6.815/80 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. Ressalvada a prescrição, pela legislação brasileira, dos crimes de tortura e dos crimes de sequestro, cujas vítimas tiveram suas liberdades restabelecidas, o Estado-Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os demais crimes imputados ao Extraditando, que teria sido autor de atos que supostamente configurariam o tipo penal de “privação ilegal de liberdade agravada”, estando em consonância com o disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/80 e com o princípio de direito penal internacional da territorialidade da lei penal. 3. Requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/1980 satisfeito: fato delituoso imputado ao Extraditando correspondente, no Brasil, ao crime de sequestro qualificado, previsto no art. 148, § 1º, inc. III, do Código Penal. 4. A natureza permanente do crime de sequestro qualificado em que as vítimas continuam desaparecidas faz com que o prazo prescricional somente comece a fluir a partir da cessação da permanência e não da data do início do sequestro. Precedentes. 5. Extraditando processado por fatos que não constituem crimes políticos e militares, mas comuns, ressaltando que o Poder Judiciário argentino é plenamente capaz de assegurar aos réus, em juízo criminal, a garantia de julgamentos imparciais, justos e regulares. 6. Na ação de extradição o Supremo Tribunal não detém competência para indagar sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado-Requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional apóia-se. Precedentes. 7. Extradição parcialmente deferida.

Dispositivo

Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de deferir parcialmente o pedido de extradição tão-somente pelos quatro crimes de “privações ilegais da liberdade agravadas”, figurando como vítimas Geraldo Francisco Gatti Antuna (fl. 227), Júlio César Rodríguez Rodríguez (fl. 229), Manuela Santucho e Cristina Silvia Navaja (fls. 238/239), considerada a dupla tipicidade com crime de sequestro qualificado (Código Penal, art. 148, § 1º, inc. III), ressalvando que, na eventual condenação do Extraditando, a) não concorrerá para a pena o eventual fim ou motivo político dos crimes; e b) deverá ser efetuada a detração do tempo de prisão, ao qual ele foi submetido no Brasil; c) não lhe poderá ser cominada pena de prisão perpétua, devendo se observar, quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de trinta anos atribuído a cada crime, máximo permitido na legislação brasileira. Informo, para fins de detração, que o Extraditando está preso, no Brasil, desde 30.11.2010, em razão da prisão preventiva para extradição nº 654, formulada pelo Governo da Itália, por fatos análogos ao objeto do presente pedido. 16 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771. Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 10/09/2013 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL VOTO […]

Citações

• art. 109 do CP
• art. 111 do CP
• art. 148 do CP
• art. 77 da Lei 6.815/1980
• art. 78 da Lei 6.815/1980
• art. 79 da Lei 6.815/1980
• art. 80 da Lei 6.815/1980
• art. 81 da Lei 6.815/1980
• art. 82 da Lei 6.815/1980
• art. 85 da Lei 6.815/1980
• art. 89 da Lei 6.815/1980
• art. 1º da Lei 9.455/1997

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 80993 · 26/10/2001

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Órgão julgador e gabinete