AREsp 2.230.060/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, diante da ausência de fixação pela origem, por se tratar de incidente processual. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de março de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA35893975 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 28/03/2023 11:41:47 Código de Controle do Documento: a87d3519-1901-45e5-9eb6-ff864b611c07

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 145 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2089543 · 29/09/2022
• STJ AREsp 733186 · 26/08/2015
• STJ AREsp 716532 · 03/08/2015
• STJ REsp 1345326 · 08/05/2014

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete