Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Pelo exposto, INDEFIRO o pleito de livramento condicional, por não estar presente o requisito subjetivo para concessão do beneficio, considerando a recente prática de grave crime de roubo majoradoem gozo de PAD, na forma do parágrafo único do do CP. art. 83, Pelas mesmas razões acima, considerando que o apenado demonstrou não possuir ainda a disciplina e reponsabilidade exigidas para cumprimento da pena em regime mais brando, INDEFIRO a progressão para o regime aberto por ausência do requisito subjetivo exigido pelo II, da LEP. art. 114, A Corte local assim consignou ao manter a decisão (e-STJ fls. ): 16/19 Para a concessão dos benefícios pretendidos, não se descura que o agravante deve cumprir os requisitos objetivos e subjetivos, a serem aquilatados pelo Juízo da Execução, na análise dos pleitos. O recorrente fora condenado pela prática dos crimes de roubo simples e majorado, a 09 (nove) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, restando 02 (dois) anos e 09 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias de pena a cumprir. Malgrado preencha o requisito temporal, este aspecto não pode ser considerado isoladamente, sob pena de se tornar ineficaz o período de encarceramento. […]
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.