AREsp 2.747.009/GO

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA DESFAVORÁVEL À PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial manejado em face de acórdão que reconheceu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal em ação de cobrança de royalties e taxa de publicidade decorrentes de contrato de franquia, cassando a sentença de primeiro grau. 2. A parte agravante sustenta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II; 141 e 492; 341, caput, e 374, II; 355, I; e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, alegando omissão no enfrentamento dos limites objetivos da lide, confissão decorrente da ausência de impugnação específica e inutilidade da prova testemunhal, defendendo o julgamento antecipado da causa e a manutenção da decisão de primeiro grau. 3. A decisão agravada não conheceu do recurso especial com base na Súmula 284 do STF, por deficiência na argumentação quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e na Súmula 7 do STJ, por demandar reexame do acervo fático-probatório quanto aos demais dispositivos indicados. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando: (i) a alegação de omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido; (ii) a suposta confissão dos recorridos e inutilidade da prova requerida; e (iii) a incidência ou não da Súmula 7 do STJ para o caso. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada analisou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão ou ausência de fundamentação que justifique a nulidade do acórdão recorrido. 6. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que decisão desfavorável à parte não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, desde que devidamente fundamentada. 7. A análise das alegações referentes à possibilidade de julgamento antecipado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 8. A parte agravante não apresentou argumentação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo 9. Agravo em recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 141 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

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