Embargos À Execução 5547668-67.2023.8.09.0137

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo devedor, mantendo a exigibilidade da Cédula de Produto Rural – CPR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) saber se a exceção do contrato não cumprido pode ser oposta como defesa em execução lastreada em CPR; (iii) verificar a exequibilidade do título; e (iv) analisar a validade de planilha atualizada do débito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada está devidamente fundamentada, cumprindo os requisitos do artigo 93, IX, da Constituição Federal e do artigo 489 do Código de Processo Civil, sendo incabível a alegação de nulidade. 4. Registre-se que a Cédula de Produto Rural é título executivo extrajudicial dotado de abstração e autonomia, não se vinculando necessariamente à contraprestação da credora, nos termos do disposto na Lei n. 8.929/1994. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a força executiva da CPR não está condicionada à comprovação da contraprestação pelo credor, sendo título exequível independentemente do pagamento prévio dos produtos agrícolas nela referidos. 6. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito 7. O título executivo em discussão já discrimina os encargos incidentes, e a planilha apresentada nos autos executivos demonstra a evolução da dívida, não havendo que se falar em imprestabilidade da mesma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Tese de julgamento: "1. A Cédula de Produto Rural possui autonomia e abstração, não se vinculando necessariamente à contraprestação da credora para sua exequibilidade. 2. A alegação de exceção do contrato não cumprido não afasta, por si só, a exigibilidade da CPR, cabendo ao devedor a demonstração inequívoca da ausência de entrega dos insumos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, II, 489; Lei n. 8.929/1994, arts. 1º, 3º, IV, 4º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1349324/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 07/12/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 447091/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 26/08/2016; TJGO, AC n. 5143962-84.2018.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, DJe de 30/09/2022.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 476 do CC
• art. 940 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 787 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 9º da Lei 167/1967
• art. 1º da Lei 8.929/1994
• art. 3º da Lei 8.929/1994
• art. 4º da Lei 8.929/1994
• art. 10 da Lei 8.929/1994
• art. 15 da Lei 8.929/1994
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete