AREsp 2.758.621/RJ

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 8º da CF
• art. 102 da CF
• art. 183 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 581 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 11.699/2008
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1704185 · 15/12/2023
• STJ REsp 1873918 · 04/03/2021

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