Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO PELO JUIZ DE 1° GRAU – NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - SEGURADA COM BAIXA INSTRUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – IDADE AVANÇADA PARA REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO – CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICO, PROFISSIONAL E CULTURAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 A PARTIR DE 08/12/2021 – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Magda Rúbia Ferraz e deram parcial provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.