AgRg no AREsp 2.908.415/PR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7 do STJ. O recurso especial buscava a reforma de decisão que converteu penas restritivas de direito em privativa de liberdade, para cumprimento no regime aberto, com monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental deixou de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas. 4. A ausência de impugnação específica caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. A decisão agravada está amparada na jurisprudência consolidada do STJ, autorizando o julgamento monocrático nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. "1. O agravo em recurso especial deve impugnar Tese de julgamento: de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A ausência de impugnação específica caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ". CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 255, § 4º, II. Dispositivos relevantes citados: STJ, AgRg no AREsp 2.225.453/SP, Rel. Jurisprudência relevante citada: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.871.630/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14.02.2023.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 334-A do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 580 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 70 da Lei 4.117/1962
• art. 183 da Lei 9.472/1997
• art. 118 da LEP
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 11
• Tema 506 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2543958 · 26/06/2025
• STJ AREsp 2577743 · 10/06/2025
• STJ AREsp 2814725 · 28/05/2025
• STJ AREsp 2859231 · 21/05/2025
• STJ AREsp 2879196 · 14/05/2025
• STJ AREsp 2632127 · 29/04/2025
• STJ HC 833300 · 14/03/2024
• STJ AREsp 2371208 · 20/12/2023
• STJ AREsp 1842229 · 30/08/2023
• STJ AREsp 1996126 · 04/04/2022
• STJ AREsp 1789363 · 17/02/2021
• STJ AREsp 675884 · 25/08/2017
• STJ AREsp 626543 · 04/08/2017

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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