Apelação Criminal 0202980-52.2023.8.06.0303

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL, BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIAS ESPECÍFICAS DANDO CONTA DE QUE O RÉU PRATICAVA O CRIME NO IMÓVEL. ACUSADO VISUALIZADO FORA DA RESIDÊNCIA E QUE EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A COMPOSIÇÃO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA FORA DA RESIDÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DE MACONHA, CRACK, DINHEIRO, CELULARES E CADERNO DE ANOTAÇÕES NO BOLSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL EM QUESTÃO. PROVAS LÍCITAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO FIRMES E COERENTES. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CONSUMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA. 4. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS NO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO NOS DEMAIS TERMOS. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso interposto pelo apelante para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 155 do CP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete