AREsp 2.440.491/MG

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Embargos à execução. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial, é inadmitido, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. Súmula 283/STF. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 166 do CC
• art. 169 do CC
• art. 476 do CC
• art. 1.647 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 167/1967
• art. 2º da Lei 167/1967
• art. 60 da Lei 167/1967
• art. 38 da Lei 5.764/1971
• Súmula 283 do STF
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1215736 · 02/02/2018
• STJ AREsp 821337 · 29/02/2016
• STJ REsp 1333977 · 12/03/2014
• STJ AREsp 353947 · 16/12/2013
• STJ Ag 1162355 · 11/04/2012

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Órgão julgador e gabinete