Apelação Criminal 0002017-97.2022.8.12.0011

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – REDIMENSIONAMENTO – PENA-BASE – AUSÊNCIA DE INTERESSE – DETRAÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. No caso, há evidente ausência de interesse no pedido da Defesa, umas vez que o juízo a quo não desvalorou a circunstância judicial referente à personalidade. II. Por força do inciso II do artigo 66 da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução Penal a apreciação do pedido de detração. III. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Com o parecer. Joana e Rodrigo

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Eder da Silva Oliveira e deram parcial provimento aos recursos de Joana Raine de Oliveira Magalhães e Rodrigo dos Santos Fontoura

Citações

• art. 33 do CP
• art. 35 do CP
• art. 44 do CP
• art. 65 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 65 da LEP
• art. 66 da LEP
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete