Agravo Interno Cível 0923696-56.2025.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL (VALOR ATRIBUÍDO INFERIOR A R$ 10.000,00) – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A EMENDA DA INICIAL – AUTOR/APELANTE NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA SINGULAR INALTERADA - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS RELEVANTES – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O descumprimento da determinação de emenda da petição inicial implica em extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 75 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 20-B da Lei 10.522/2002
• art. 5º da Lei 11.419/2005
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 6º da Lei 6.830/1980
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Tema 1.184 do STF
• Tema 109 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete