AgInt no AREsp 2.379.316/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 891-893 para negar provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de outubro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA38994598 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/10/2023 20:37:30 Código de Controle do Documento: 8dd967e0-62ca-48c9-bb5e-236db9b874dc

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 73 do CDC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 123 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2037830 · 30/08/2023
• STJ AREsp 2163207 · 20/04/2023
• STJ AREsp 1989881 · 16/03/2023
• STJ AREsp 1767078 · 29/09/2022
• STJ AREsp 2010772 · 19/09/2022
• STJ AREsp 2064124 · 18/08/2022
• STJ REsp 1664818 · 30/06/2022
• STJ AREsp 1760002 · 11/05/2022
• STJ AREsp 2032402 · 06/05/2022
• STJ AREsp 1626319 · 19/12/2019
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017

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• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete