RE 1.366.491/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 22 da CF
• art. 23 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 151 da CF
• art. 167 da CF
• art. 205 da CF
• art. 206 da CF
• art. 207 da CF
• art. 208 da CF
• art. 211 da CF
• art. 212 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 26 da Lei 200/1967
• art. 19 da Lei 4.717/1965
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1327072 · 17/12/2021
• STF ARE 1289323 · 13/10/2021
• STF ARE 1294569 · 04/02/2021
• STF RE 1252564 · 22/06/2020
• STF ARE 957536 · 20/09/2016
• STF RE 475954 · 09/09/2013
• STF RE 636686 · 16/08/2013
• STF RE 480107 · 27/03/2009

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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
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