AgInt no REsp 1.822.766

Trecho da decisão

Como fundamento para o pedido de revisão do benefício, invoca critérios estabelecidos no contrato celebrado na década de 1950, o que dependeria da anulação do contrato de 1983, que o substituiu, por vício de consentimento, pretensão sujeita ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, "b", Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, inc. II, do CC/2002). […] Em face do exposto, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.

Citações

• art. 138 do CC
• art. 167 do CC
• art. 178 do CC
• art. 189 do CC
• art. 206 do CC
• art. 145 do CC/1916
• art. 178 do CC/1916
• art. 219 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 57 da Lei 3.807/1960
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete