AREsp 3.129.784/MG

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites legais.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 9.514/1997
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• art. 30 da Lei 9.514/1997
• art. 37-A da Lei 9.514/1997
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete