HC 225.554/DF

Trecho da decisão

Por consequência, o indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, por parte do STJ, não revela quadro de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO a ordem de HABEAS CORPUS.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 15 da CF
• art. 53 da CF
• art. 55 da CF
• art. 29 do CP
• art. 71 do CP
• art. 92 do CP
• art. 107 do CP
• art. 168-A do CP
• art. 286 do CP
• art. 299 do CP
• art. 337-E do CP
• art. 344 do CP
• art. 359-L do CP
• art. 1.022 do CPC
• art. 12 da Lei 6.368/1976
• art. 125 da Lei 6.815/1980
• art. 18 da Lei 7.170/1983
• art. 23 da Lei 7.170/1983
• art. 89 da Lei 8.666/1993
• art. 99 da Lei 8.666/1993
• art. 3º da Lei 9.983/2000

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF HC 225.554 é citado por 19 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF AP 1044 · 23/06/2022
• STF HC 214696 · 19/05/2022
• STJ AREsp 1630006 · 04/08/2020
• STF RHC 187360 · 24/06/2020
• STF HC 184625 · 05/05/2020
• STF AI 804466 · 14/02/2012
• STF HC 106155 · 17/11/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema