AREsp 1.904.688

Ementa

- APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLOSÃO E PROMOVER TUMULTO, PRATICAR OU INCITAR A VIOLÊNCIA, EM EVENTOS ESPORTIVOS, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 251, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, ART. 41-B, § 1º, I E II, DA LEI Nº 10.671/03, AMBOS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - RUDGERI / ART. 41-B, § 1º, I E II, DA LEI Nº 10.671/03 - VICTOR E LUÍS FELIPE). SENTENÇA QUE ABSOLVE TODOS OS ACUSADOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E OS RÉUS LUIS FELIPE E VICTOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 1°, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADOS, INTEGRANTES DA TORCIDA "FORÇA JOVEM" DO VASCO DA GAMA, QUE, NAS PROXIMIDADES DO ESTÁDIO JOÃO HAVELANGE, NESSA CIDADE, EXPUSERAM A PERIGO DE MORTE E À INCOLUMIDADE FÍSICA OS TORCEDORES QUE SE ENCONTRAVAM NO ENTORNO, MEDIANTE EXPLOSÃO E/OU ARREMESSO OU SIMPLES COLOCAÇÃO DE ENGENHO DE SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA DE EFEITOS ANÁLOGOS. ACUSADOS QUE PROMOVERAM TUMULTO, PRATICANDO E/OU INCITANDO A VIOLÊNCIA, QUE CULMINOU NO FERIMENTO DE UM POLICIAL MILITAR, BEM COMO PORTAVAM E/OU DETINHAM ARTEFATO EXPLOSIVO DO TIPO "MALVINA" E EXPLOSIVOS DE FABRICAÇÃO CASEIRA, QUE, NO MEIO DA CONFUSÃO, FORAM REPASSADOS PARA UM MENOR, ALÉM DE OUTRO ARTEFATO ENCONTRADO NO INTERIOR DE UMA LATA DE LIXO PRÓXIMO AO LOCAL, DO TIPO "BOLA DE SINUCA", AMBOS CONTENDO PÓLVORA. ACUSADOS QUE, EM DATA INCERTA, MAS NO MÊS DE AGOSTO DE 2011, ASSOCIARAM-SE PARA COMETIMENTO DE CRIMES. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 41-B, § 1.°, I e II, DA LEI N.° 10.671/03, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (LUIS FELIPE), QUE NÃO SE ACOLHE, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, A APREENSÃO DOS ARTEFATOS EXPLOSIVOS E OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI, TODOS COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À AUTORIA E AO DELITO. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 251, § 1.°, DO CÓDIGO PENAL, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, QUANTO AO DELITO DO ART. 41-B, § 1º, I E II, DA LEI N.° 10.671/03, POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL (RUDGERI), QUE SE NEGA, EM RAZÃO DO FLAGRANTE, DA APREENSÃO DOS ARTEFATOS EXPLOSIVOS E PELA VINCULAÇÃO DO ACUSADO AO GRUPO DE TORCEDORES, EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS, COM INTUITO DE CONFRONTAR OUTROS TORCEDORES E A PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI, COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À AUTORIA E AOS DELITOS. CONDUTA VERDADEIRAMENTE TÍPICA. INCONTESTE QUE O ACUSADO NÃO APENAS PORTAVA INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA, MAS COLOCAVA EM PERIGO A VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA E/OU PATRIMÔNIO DE OUTREM. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXPLOSÃO, PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 41-B, 1.°, II, DA LEI N.° 10.671/03 EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (RUDGERI), INVIÁVEL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE CONSUNÇÃO, SÓ POSSÍVEL QUANDO O CRIME CONSUMADO SE APRESENTA COMO CIRCUNSTÂNCIA NECESSÁRIA À PRÁTICA DE OUTRO CRIME, O QUE NÃO É O CASO. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PERMANECER EM LUGAR ESPECIAL EM HORÁRIOS DE JOGOS (RUDGERI) QUE NÃO SE ACOLHE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A REAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR TODOS OS ACUSADOS NA FORMA DA DENÚNCIA QUE SE ACOLHE. PROVA SEGURA E INQUESTIONÁVEL QUANTO À AUTORIA E AOS DELITOS, ESPECIALMENTE PELAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS. DEMONSTRADO QUE OS ACUSADOS SÃO DA MESMA LOCALIDADE, O QUE REFORÇA O VÍNCULO ASSOCIATIVO, SENDO INCONTESTE A PRÉVIA COMUNHÃO DE DESÍGNIOS JUNTO À FACÇÃO DE TORCIDA ORGANIZADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIOAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR TODOS OS ACUSADOS COMO INCURSOS NO ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E OS RÉUS LUIS FELIPE E VICTOR, TAMBÉM, NO ART. 251, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. No recurso especial, a defesa aponta ofensa aos arts. 251, § 1º, e 288, ambos do Código Penal, bem como ao art. 41-B, § 1º, incisos I e II, da Lei n. 10.671/2003, e ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por considerar que a Corte local, ao manter a condenação do recorrente, não atentou para o fato de não ter ficado “cabalmente provada a participação efetiva do recorrente no evento criminoso”. Subsidiariamente, pede a desclassificação do crime de explosão para o crime do art. 41-B, § 1º, inciso II, da Lei n. 10.671/2003 ou o reconhecimento de que o crime do estatuto do torcedor e o crime de associação criminosa não existiram, haja vista a ausência de "prova real que confirme a imputação" ou a "existência do fato". Por fim, pugna pela "revogação da obrigação de permanecer em lugar em horários de jogos". As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 944/949 e o recurso teve seu seguimento negado, às e-STJ fls. 951/956, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. No agravo, a defesa se limita a reiterar os termos do recurso especial, pugnando pelo seu provimento, para que o recorrente seja absolvido. Por fim, o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 1.052/1.054, pelo não provimento do recurso, nos seguintes termos: ARESPs. CRIMINAL. ESTATUTO DO TORCEDOR. PROVOCAR TUMULTO, PRATICAR OU INCITAR A VIOLÊNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS (ART. 41- B, § 1º, LEI Nº 10.671/2003. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE EXPLOSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 288, AO ART. 251 DO CP, AO ART. 41-B, § 1º, DA LEI Nº 10.671/03 E AO ART. 386, INCISO VII, CPP. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 – Em análise conjunta dos recursos especiais, a alegação de contrariedade aos arts. 41-B, § 1º, LEI Nº 10.671/03, ao art. 288, ao art. 251 do CP e ao art. 386, inciso VII, do CPP exigem, no caso concreto, o reexame de provas; inadmissível em recurso especial (Súmula nº 07/STJ). 2 - Parecer pelo desprovimento dos agravos em recurso especial. É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, a petição recursal do agravante esbarra no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foi devidamente impugnada a incidência do verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, limitando-se o agravante a reiterar os termos do recurso especial. Como é cediço, a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é possível conhecer do presente agravo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. NÃO CABIMENTO. 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente na utilização de assessor parlamentar em desvio de função, para a prestação de serviços particulares. 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado se encontra no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. 3. Tanto na vigência do CPC/73 quanto na do CPC/15, é ônus do agravante a imp

Citações

• art. 69 do CP
• art. 251 do CP
• art. 288 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 41-B da Lei 10.671/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

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Órgão julgador e gabinete