Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Realçou-se, no particular, que "de conformidade com o art. 485 do CPC, ocorre erro de fato quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". A ilustrar a mesma compreensão, destaco este julgado deste Tribunal Superior, dentre outros: "Tendo o alegado erro de fato acerca da extensão do imóvel usucapido sido objeto de controvérsia na formação da sentença, não cabe ação rescisória neste aspecto (cf. REsp nºs 710.290/SP e 435.698/SP)". (REsp 334600 / CE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 29.05.2006, p. 250). Sobre o tema, veja-se, ainda: Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação rescisória. Erro de fato. 1. Os recorrentes, no especial em questão, não demonstraram a existência da contrariedade ao artigo 485 e incisos do Código de Processo Civil, o que seria de rigor para viabilizar o cabimento da ação rescisória, objeto de discussão nestes autos. Na verdade, nas razões recursais impugnam os recorrentes o próprio acórdão rescindendo. 2. O acórdão recorrido, examinando-se a prova dos autos, afirmou expressamente que não houve erro de fato no julgamento. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 503439SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 29.03.2004, p. 232). Tais as razões, evidente a inadmissibilidade do recurso especial, NEGO-LHE SEGUIMENTO, com esteio no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2006. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.