Apelação Criminal 0224808-06.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI 10.826/2003 E ART. 180, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003 AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 180, CAPUT, DO CP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO de que a arma de fogo encontrada em poder do Apelante era produto de crime antecedente. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NOS MOLDES DO QUE PRESCREVE O ART. 386, VII, DO CPP. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A sentença vergastada condenou o Apelante nas penas do art. 14 da Lei 10.826/2003 e do art. 180, caput, do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Pleito, formulado pelo Recorrente, de absolvição. 3. Pleito, formulado pelo Apelante, de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Acompanho o douto Relator quanto à manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 e quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, restringindo-se a divergência ao delito tipificado no art. 180, caput, do CP, crime em relação ao qual, pelas razões adiante expostas, entendo que o Apelante deve ser absolvido. 5. O crime de receptação é de natureza acessória, por não ter existência autônoma, demandando a prática de crime anterior, sendo imprescindível a comprovação da origem criminosa do bem, sendo que, no caso em tela, não há provas de que a arma de fogo encontrada em poder do Apelante era produto de crime antecedente, não se afigurando possível a condenação pelo crime de receptação com base em presunção da existência de crime anterior, como fez o Magistrado de 1º Grau, de maneira que, à míngua de comprovação da existência de crime anterior, é de rigor a absolvição do Recorrente em relação ao crime de receptação, delito que, conforme restou dito, pressupõe a demonstração da existência de crime anterior, o que não se verifica no caso em tablado. 6. Dessa forma, é impositiva a absolvição do Apelante em relação ao crime do art. 180, caput, do CP, cabendo destacar que, inexistindo provas suficientes para a condenação, é de rigor a absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo, nos moldes do que prescreve o art. 386, VII, do CPP. 7. Revisão da dosimetria da pena, substituindo-se a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida. Dispositivo relevante citado: art. 386, VII, do CPP. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Criminal 0282171-82.2023.8.06.0001, Rel. Desa. Marlúcia de Araújo Bezerra, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 12.11.2024; TJCE, Apelação Criminal 0202697-38.2023.8.06.0300, Rel. Dr. Cid Peixoto do Amaral Neto (Juiz convocado), 3ª Câmara Criminal, julgamento em 06.08.2024; TJCE, Apelação Criminal 0018605-90.2017.8.06.0119, Rel. Desa. Marlúcia de Araújo Bezerra, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 04.06.2024; TJCE, Apelação Criminal 0201850-36.2023.8.06.0300, Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira, 3ª Câmara Criminal, julgamento em 30.04.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, em dar parcial provimento à Apelação Criminal, vencido o Relator, nos termos do voto do Desembargador designado para lavrar o acórdão. Fortaleza, 28 de janeiro de 2025. DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Designado para lavrar o acórdão

Dispositivo

Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 312 do CP
• art. 329 do CP
• art. 330 do CP
• art. 333 do CP
• art. 386 do CP
• art. 76 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 302 do CTB
• art. 244-B do ECA
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 66 da LEP
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete