AREsp 1.564.737/MS

Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de decretar a prescrição intercorrente da pretensão executória do recorrido. Condeno a parte recorrida às custas e aos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de abril de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

Citações

• art. 202 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 249 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 791 do CPC/1973
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 150 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1751971 · 01/10/2019
• STJ AREsp 1444789 · 25/04/2019
• STJ REsp 1717379 · 04/10/2018
• STJ REsp 1712017 · 04/10/2018
• STJ REsp 1604412 · 22/08/2018
• STJ REsp 1698851 · 12/03/2018
• STJ REsp 1596025 · 09/10/2017

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Órgão julgador e gabinete