HC 759.909/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente  habeas corpus.  Contudo, concedo a ordem de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação. Publique-se. Intimem-se.   Cientifique-se o Ministério Público Federal.   Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.  Brasília, 27 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33995432 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 27/09/2022 18:50:48 Código de Controle do Documento: 84697490-bca7-45ae-b3f8-f7dc8d10c517

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 44 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• Súmula 440 do STJ
• Súmula 718 do STF
• Súmula 719 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ HC 437178 · 11/06/2019
• STJ HC 372973 · 23/02/2017
• STJ HC 379203 · 10/02/2017
• STF HC 111840 · 17/12/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "regime inicial de cumprimento de pena", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 111840 · citado 4.074 vezes nesse tema
• STF HC 97256 · citado 1.695 vezes nesse tema
• STJ HC 111840 · citado 614 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 529 vezes nesse tema
• STJ HC 118776 · citado 485 vezes nesse tema