REsp 2.206.028/MT

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para CASSAR a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou o levantamento de quantia admitida como incontroversa e DETERMINO que eventual liquidação ou execução do título executivo em questão se atenha unicamente às condenações ali impostas, quais sejam, custas/despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58697023 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 05/08/2026 16:09:04 Publicação no DJEN/CNJ de 07/08/2026. Código de Controle do Documento: 96b2ef4d-f941-4fd0-bfeb-5da6dad02b3c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 555 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2163404 · 07/08/2026

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Órgão julgador e gabinete