AREsp 2.046.575

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. Ação de obrigação de fazer c/c indenização e compensação – respectivamente – por danos materiais e morais. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A legitimidade passiva da CEF não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular. Súmula 568/STJ 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Citações

• art. 265 do CC
• art. 618 do CC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 20 da Lei 11.997/2009
• art. 21 da Lei 11.997/2009
• art. 19 da Lei 5.194/1966
• art. 21 da Lei 5.194/1966
• art. 1º da Lei 6.496/1977
• art. 2º da Lei 6.496/1977
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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