EAREsp 2.483.366/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego conhecimento aos embargos de divergência. Brasília, . 09 de dezembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA52986191 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 09/12/2025 17:38:28 Publicação no DJEN/CNJ de 11/12/2025. Código de Controle do Documento: 71b447cd-44a1-48a7-b368-fd4b3ade74e1

Citações

• art. 266 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 212 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 316 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 1441916 · 05/05/2020
• STJ EAREsp 1022112 · 14/11/2017

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Gabinete do relator