Apelação Cível 0803136-28.2015.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - INOVAÇÃO DE TESE - REEXAME DE SENTENÇA DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez quando a baixa escolaridade, experiência profissional restrita a trabalhos braçais e extensão das sequelas do segurado tornam, no mínimo, muito improvável a reabilitação. As alegações expostas somente em recurso não podem ser conhecidas por configurar inovação recursal Sobre as prestações atrasadas, incidem juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária calculada com base no INPC. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 (09/12/2021), deve incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Recurso do INSS não provido. Recurso adesivo não conhecido. Sentença parcialmente retificada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de INSS, não conheceram do recurso adesivo e retificaram parcialmente a sentença em remessa necessária

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 101 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 490 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete