Apelação Cível 0841152-26.2016.8.12.0001

Ementa

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE CARTÃO – INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURAS FALSAS – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONVERSÃO DO CONTRATO EM MÚTUO COM PARCELAS FIXAS – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Havendo prova de que a parte autora se realizou a contratação de mútuo para pagamento em parcelas fixas, resta evidente a impossibilidade de cobrança de encargos referentes a contrato de cartão de crédito, impondo-se a declaração de nulidade deste último com conversão para a modalidade de empréstimo informado na inicial, com cobrança de parcelas fixas. II - Considerando a comprovação de contratação fraudulenta, com imposição ao consumidor de encargos manifestamente superiores ao mútuo desejado, deve-se reconhecer a existência de danos morais in re ipsa, mantendo-se o valor da condenação, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo

O – CONVERSÃO DO CONTRATO EM MÚTUO COM PARCELAS FIXAS – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 110 do CC
• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 138 do CC
• art. 144 do CC
• art. 170 do CC
• art. 184 do CC
• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 105 do CPC
• art. 926 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete