Ag 672.628/MG

Dispositivo

Essas questões foram tratadas, fundamentadamente, no acórdão recorrido, sem omissão, contradição ou obscuridade. Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. Também não se violou os Arts. 165 e 458, do CPC. O tema do Art. 476 do Código Civil, em nenhum momento foi debatido no aresto recorrido e nem mesmo quando do julgamento dos embargos declaratórios, pelo que faltou o requisito legal do prequestionamento, indispensável à abertura da via especial eleita (Súmula 211). Quanto à alegada nulidade da citação, melhor sorte não lhe assiste. O afastamento da multa no acórdão sana o prejuízo que poderia ocorrer, se cobrada indevidamente. Caberia à recorrente demonstrar a efetiva existência de prejuízo processual, em razão da falta de expedição de novo mandado sem a imposição de multa, o que não ocorreu. Ausente a demonstração de prejuízo, não existe, portanto, nulidade processual. Nesse sentido: "(...) - Só se declara nulidade de ato processual quando demonstrado efetivo prejuízo. Precedentes. Recurso não conhecido." (REsp 588.599/NANCY); "(...) 1. Não se decreta nulidade de ato processual sem que fique demonstrado que ocorreu evidente prejuízo para a parte interessada. 2. A arrematação discutida não apresenta vícios. Ela existe, é válida e eficaz. (...) " (REsp 603.871/DELGADO). Nego provimento ao agravo. Brasília (DF), 15 de agosto de 2005. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS Relator

Citações

• art. 476 do CC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 214 do CPC/1973
• art. 225 do CPC/1973
• art. 247 do CPC/1973
• art. 282 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 618 do CPC/1973
• art. 627 do CPC/1973
• art. 652 do CPC/1973

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 588599 · 04/10/2004
• STJ REsp 603871 · 09/08/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Ag, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 77791 · citado 26.317 vezes nesse tema
• STJ REsp 829835 · citado 14.809 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 12.695 vezes nesse tema
• STJ REsp 500236 · citado 10.800 vezes nesse tema
• STJ REsp 975834 · citado 10.466 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete