Apelação Cível 0802735-31.2022.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA – DESCONTO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCIDÊNCIA DO CDC – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS – ÔNUS DA REQUERIDA – TEMA 1061 DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DESCONTOS QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJAM OFENSA MORAL – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – VALORES MÓDICOS – RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. Insurgem-se as partes contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido. Incidem ao caso concreto as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a Requerida, embora constitua pessoa jurídica sem fins lucrativos, ao oferecer de serviços de natureza securitária aos associados, mediante remuneração, atrai seu enquadramento como fornecedora de serviços, em conformidade com o disposto pelo art. 3º, § 2º, do CDC. No caso, foi apresentada cópia do contrato que viabilizou os descontos na conta corrente do Requerente, que impugnou sua autenticidade. E de acordo com o Tema 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Diante da divergência das assinaturas, somada à falta de prova técnica sobre a regularidade formal do ajuste, deve ser mantida a declaração de nulidade do negócio jurídico. Os valores cobrados devem ser restituídos em dobro, nos moldes do entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21.10.2020). O desconto indevido em benefício previdenciário de valores da baixa expressão econômica, somado à inexistência de situação que empregasse maior desvalor à conduta, não geram, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no situação concreta, do dano eventualmente sofrido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que a condenação por danos morais deve ser afastada, vez que, ainda que tenha sido comprovada a ocorrência dos descontos indevidos, consubstanciados em negócio jurídico ao qual o Requerente não aderiu, o ocorrido não caracteriza de dano moral, pois não veio noticiada ou comprovada situação de excepcional gravidade advinda da cobrança que não os reflexos meramente financeiros. Recurso da Requerida conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a indenização por danos morais. Recurso Adesivo prejudicado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao apelo e não conheceram do recurso adesivo

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 58 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.061 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete