AP 439/SP

Ementa

CRIME - INSIGNIFICÂNCIA - MEIO AMBIENTE. Surgindo a insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe-se a absolvição do acusado.

Dispositivo

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Citações

• art. 225 da CF
• art. 69 do CP
• art. 43 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 10 da Lei 8.038/1990
• art. 11 da Lei 8.038/1990
• art. 38-A da Lei 9.605/1998
• art. 40 da Lei 9.605/1998
• art. 48 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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Citada por 22 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

• STF HC 251395 · 28/01/2025
• STF HC 248696 · 18/11/2024
• STF HC 233188 · 23/10/2023
• STF HC 186476 · 10/01/2023
• STF AP 618 · 05/10/2022
• STF HC 194402 · 02/12/2020
• STF ARE 1060007 · 29/10/2020
• STF HC 188549 · 07/08/2020
• STF HC 181235 · 26/06/2020
• STF HC 163907 · 27/05/2020
• STJ HC 519696 · 24/10/2019
• STJ HC 514242 · 20/08/2019
• STJ REsp 1743980 · 12/09/2018
• STF HC 161863 · 11/09/2018
• STF ARE 1060007 · 02/02/2018
• STJ RHC 070766 · 08/09/2017
• STF Inq 3788 · 14/06/2016
• STF HC 133733 · 24/05/2016
• STJ RHC 58247 · 30/03/2016
• STJ RHC 59632 · 01/09/2015

Precedentes citados

• STF HC 92411 · 09/05/2008
• STF HC 92463 · 31/10/2007
• STF HC 88393 · 08/06/2007
• STF HC 84687 · 27/10/2006
• STF HC 84412 · 19/11/2004
• STF HC 83526 · 07/05/2004

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• STF HC 123108 · citado 668 vezes nesse tema
• STF HC 102088 · citado 579 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112748 · citado 482 vezes nesse tema