Embargos de Declaração Cível 1405038-95.2023.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 02. Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. Recursos conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 927 do CC
• art. 2º da CF
• art. 23 da CF
• art. 30 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 4º da Lei 8.080/1990
• art. 7º da Lei 8.080/1990
• art. 17 da Lei 8.080/1990
• art. 18 da Lei 8.080/1990
• art. 36 da Lei 8.080/1990
• art. 3º da Lei 8.142/1990
• art. 265 da Lei 8.142/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete