Embargos de Declaração Cível 0802856-46.2022.8.18.0036

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CDC. ART. 27. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE Nº 14.905/2024. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES. TEMA 905/STJ. INAPLICABILIDADE A DÉBITOS CIVIS INDENIZATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA INTEGRAR O JULGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. (Embargante) contra o Acórdão proferido por esta 1ª Câmara Especializada Cível (ID 25513225), nos autos da Apelação Cível nº 0802856-46.2022.8.18.0036, interposta por MANOEL ALVES DA ROCHA (Embargado).

Citações

• art. 193 do CC
• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete