Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AGRAVAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso especial, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 2. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos suficientes para a configuração da participação em organização criminosa e para a prática do delito de lavagem de dinheiro, com base em análise detalhada do conjunto probatório, cuja revisão é inviável em sede de habeas corpus. 3. A dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, os antecedentes criminais e a reincidência do paciente, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a intervenção desta Corte. 4. Agravo regimental não provido.
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